Com base na Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organizaçã...
( ) A referida lei tem como um dos seus princípios fundamentais o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
( ) A referida lei estabelece critérios e normas para a concessão e manutenção de benefícios assistenciais, sendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência.
( ) A referida lei estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, assegurando o atendimento aos necessitados, sem qualquer forma de discriminação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Tema central: A questão aborda os princípios fundamentais e as normas da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993). O candidato precisa compreender a quem se destina a assistência social, seus princípios éticos e as condições para acesso aos benefícios, especialmente o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Análise das assertivas:
1ª Assertiva: O respeito à dignidade, autonomia do cidadão, direito a benefícios de qualidade, convivência familiar e comunitária e a vedação de comprovação vexatória estão elencados no art. 4º, III, da LOAS. Está correta; esse é um princípio explícito que orienta toda a assistência social.
2ª Assertiva: O BPC está definido no art. 20 da LOAS: destina-se exclusivamente a idosos (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência, ambos comprovadamente em situação de vulnerabilidade. O termo “exclusivamente” aqui está correto, pois não contempla outros grupos além desses previstos em lei.
3ª Assertiva: A universalidade no acesso à assistência social e o fato de ser independente de contribuição são princípios explícitos nos arts. 2º e 4º, IV, da LOAS. A lei garante o atendimento sem discriminação de qualquer natureza. Correta também.
Comentário sobre as alternativas:
- A) V - V - V (correta): Todas estão verdadeiras, conforme a LOAS.
- B), C), D), E): Contêm ao menos uma assertiva falsa, contrariando os textos legais analisados acima.
Estratégias para provas: Atente-se para termos absolutos (“exclusivamente”, “sem discriminação”), pois na LOAS são usados com precisão normativa. Além disso, cuidado com trocas de conceitos entre ações de assistência social, previdência e saúde.
Referências importantes: A LOAS é leitura indispensável (principalmente artigos 2º, 4º e 20), e o livro de Aldaíza Sposati, “Assistência Social: Direitos Sociais e Políticas Públicas”, também é excelente para fundamentar o entendimento desses princípios.
Gabarito: A) V – V – V
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