Acerca do desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos, ...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 |

Q1650025 Legislação Federal

Acerca do desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos, sejam pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou usinas hidrelétricas (UHEs), e suas diversas fases, julgue o item a seguir.

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica garante o direito de uso dos recursos hídricos, configurando-se como instrumento de outorga definitiva.

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