Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, será con...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q2172115
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, será
concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo
rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei
federal e que possua filho que dele dependa
economicamente. Logo, equipara-se a filho, unicamente
para o disposto nesta seção o