O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas pa...

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Q324606
Direito Penal Antijuridicidade , Noções Gerais Antijuridicidade ,
Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |
Q324606 Direito Penal
O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível.

Sobre esses aspectos, é correto afrmar:
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