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Q4068216
Direito Sanitário Vigilância Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Psicólogo |
Q4068216 Direito Sanitário
Em uma inspeção realizada em estabelecimento que comercializa produtos destinados ao consumo humano, a equipe verifica condições de armazenamento, procedência, circulação e exposição dos itens ao público. Pela Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, esse tipo de atuação relaciona-se ao campo da:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, caput e inciso I: "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;" A situação descrita — inspeção de produtos destinados ao consumo humano, com verificação de armazenamento, procedência, circulação e exposição ao público — se enquadra nesse comando legal, o que confirma o gabarito B.

Tema central: Vigilância sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca o caso para vigilância epidemiológica. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, vigilância epidemiológica envolve conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde e medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos. O enunciado, porém, descreve controle direto de bens de consumo em circulação comercial, hipótese enquadrada no art. 6º, § 1º, I, como vigilância sanitária.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque o enunciado descreve fiscalização de bens de consumo relacionados à saúde em etapa comercial de circulação e exposição ao público, exatamente o objeto do art. 6º, § 1º, I, da Lei nº 8.080/1990. Não se trata de vigilância epidemiológica, que se volta à detecção e prevenção de mudanças nos fatores de saúde, nem de saúde do trabalhador ou assistência terapêutica.
C
Errada
Está errada porque saúde do trabalhador, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990, volta-se à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores diante de riscos e agravos das condições de trabalho. O foco do enunciado não é a proteção do trabalhador nem as condições laborais, mas a fiscalização sanitária de produtos destinados ao consumo humano expostos ao público.
D
Errada
Está errada por confundir atividade assistencial com atividade de fiscalização sanitária. Assistência terapêutica integral refere-se à execução de ações voltadas à recuperação da saúde, enquanto o caso trata de inspeção e controle de bens de consumo em estabelecimento comercial. O núcleo jurídico da situação é o poder de controle sanitário previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, não a prestação de cuidado terapêutico.
Pegadinha da questão
A banca misturou conceitos da Lei nº 8.080/1990: a alternativa A usa a definição típica de vigilância epidemiológica, e a C tenta atrair pela menção à produção e circulação de bens, mas o dado decisivo era outro: fiscalização de produtos para consumo humano, em todas as etapas até a exposição ao público, o que a lei enquadra como vigilância sanitária.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado tratar de controle de produtos, mercadorias ou bens de consumo relacionados à saúde, pense primeiro em art. 6º, § 1º, I, da Lei nº 8.080/1990.
  • Armazenamento, procedência, circulação e exposição ao público são etapas do percurso do bem até o consumo; a lei inclui todas essas fases na vigilância sanitária.
  • Não confunda fiscalização de bens de consumo com vigilância epidemiológica: esta se volta à detecção e prevenção de doenças ou agravos, não ao controle comercial direto de produtos.
  • Saúde do trabalhador só se aplica quando o foco jurídico está nos riscos e agravos das condições de trabalho e na proteção do trabalhador.

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