Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a liber...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
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|
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Q4323515
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a liberdade de consciência e
de crença é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: O art. 23 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença”. Como o enunciado pergunta pela qualificação prevista no Estatuto da Igualdade Racial, a alternativa correspondente é A.
Tema central: Inviolabilidade de consciência e crença
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A apresenta o termo “inviolável”, que completa corretamente a afirmação sobre essas liberdades.
B
Errada
“Quebrável” contraria a garantia de inviolabilidade estabelecida no art. 23, pois apresenta como passível de quebra aquilo que a lei protege contra violação.
C
Errada
“Profanável” é incompatível com a proteção de inviolabilidade conferida pelo art. 23 e não corresponde à qualificação legal dessas liberdades.
D
Errada
“Violável” expressa o oposto da regra do art. 23: a lei declara essas liberdades invioláveis, e não juridicamente sujeitas a violação.
E
Errada
“Devassável” contraria a proteção de inviolabilidade prevista no art. 23, substituindo a garantia legal por uma qualificação incompatível com ela.
Pegadinha da questão
A banca substitui a palavra legal “inviolável” por termos incompatíveis com a garantia, especialmente “violável”, que inverte seu sentido.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir a qualificação legal da liberdade de consciência e de crença, confronte as alternativas com a expressão “inviolável”, empregada no art. 23.
- Não confunda garantia jurídica de inviolabilidade com impossibilidade material de ocorrer uma violação.
- Não extraia dessa inviolabilidade autorização para qualquer conduta praticada sob justificativa religiosa.
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