Fundamento decisivo: A Lei Estadual RS nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, estabelece dois deveres e uma autorização: art. 17, parágrafo único: “Parágrafo único - Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.”; art. 11: “Art. 11 - Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.”; art. 23, caput: “Art. 23 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal n.º 12.288/2010.” As duas primeiras assertivas correspondem aos deveres legais; a terceira afirma uma vedação incompatível com a autorização expressa. Portanto, a sequência é V – V – F.

• Diferencie os efeitos dos verbos legais: nos arts. 17 e 11, “deverão” impõe deveres; no art. 23, “poderão” autoriza a inclusão das cláusulas, sem torná-la obrigatória.
• No dever educacional do art. 11, confira os dois delimitadores: instituições de ensino públicas e datas comemorativas de caráter cívico.
• Ao avaliar uma alegação de proibição, confronte-a com eventual autorização expressa: a permissão do art. 23 basta para afastar a terceira assertiva.