O Plano Municipal de Educação (PME), com vigência de 10 (de...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3642949 Pedagogia

O Plano Municipal de Educação (PME), com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos I e II, e com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê um regime de colaboração, que busca:

Aplicar políticas públicas apenas em áreas urbanas.

Garantir que a implementação das metas seja realizada de forma integrada, respeitando identidades socioculturais e linguísticas.

Centralizar todas as decisões na União, sem participação dos Municípios.

Substituir decisões das escolas locais por normas padronizadas.

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