Os atos administrativos de competência do Prefeito devem se...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Infantil |

Q3173759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

Permissão de uso dos bens municipais.

Medidas executórias do Plano Diretor.

Regulamentação de lei.

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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