Comentário de Gabarito – Concurso JUCEC – Regimento Interno

Interpretação e Fundamentação Legal: A questão aborda atribuições e estrutura da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). O regime jurídico de suas competências está na Lei nº 8.934/1994, especialmente arts. 3º e 8º, e o Regimento Interno da JUCEC. A alternativa correta diz respeito à possibilidade de criação de delegacias com funções de autenticação.

Alternativa Correta: A
“A Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação…”.

Essa alternativa está em consonância com o Art. 8º, IV da Lei nº 8.934/1994 (“elaborar os respectivos Regimentos Internos”), e com as práticas administrativas das Juntas. O regimento da JUCEC permite, como meio de descentralização, a criação de delegacias para atividades específicas como a autenticação de livros.

Exemplo prático: Um empresário precisa autenticar os livros mercantis fora da capital; ao criar delegacias, a JUCEC assegura acesso descentralizado ao serviço, facilitando a vida empresarial no interior do Estado.

Jurisprudência: Julgados, como do TRF-1, reconhecem a competência das Juntas no controle e na delegação do serviço de autenticação (cf. remessa oficial n. no acórdão citado).

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta. O Plenário da JUCEC é composto por número bem superior a 3 vogais, conforme previsão regimental e da lei federal (art. 8º, II, Lei nº 8.934/94).

C) Incorreta. O exercício de função de vogal é serviço público relevante, mas a vedação à cumulatividade não impede totalmente outras atividades, exceto aquelas juridicamente incompatíveis (Art. 9º da Lei nº 8.934/94).

D) Incorreta. O mandato dos vogais não é de 5 anos, nem há proibição de recondução. Regra comum são mandatos de 3 anos, permitidas reconduções (Art. 9º da Lei nº 8.934/94).

E) Incorreta. O número de membros por turma e inclusão de presidente e vice não corresponde à previsão regimental procurando, geralmente, evitar o presidente nas turmas.

Pegadinha e Estratégia: Atenção ao uso de termos restritivos (“não sendo compatível com qualquer...”), que em geral não refletem a realidade legal e buscam induzir ao erro!

Doutrina: Fábio Ulhoa Coelho ressalta que a descentralização administrativa, inclusive por delegacias, é instrumento de eficiência das Juntas Comerciais.

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