Gabarito: B

Interpretação e Tema Central:
A questão busca aferir o conhecimento do candidato sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), exigindo atenção à literalidade do Regimento Interno. Fundamental para a atuação do Advogado nos assuntos administrativos e nos princípios de direito público.

Citação Legal:
O art. 5º do Regimento Interno da JUCEC estabelece: “O Presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.”

Exemplo Prático:
Se um advogado concursa para a JUCEC e questiona a legitimidade do Presidente, deve apurar se este foi nomeado dentre os membros do Colégio de Vogais, e por ato do Governador, conforme o art. 5º.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está absolutamente correta, pois replica o texto do art. 5º do Regimento Interno. O Presidente é escolhido pelo Governador exclusivamente entre os vogais, comissionados por ato de nomeação – aspecto típico da Administração Direta estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apesar de aparentemente correta, a questão omite detalhamento normativo de que a JUCEC é autarquia estadual e não órgão simples. Pegadinha: Não confunda órgão (Administração Direta) com autarquia (Administração Indireta).

C) O regimento não determina frequência semanal obrigatória para sessões ordinárias, nem exige, de forma rígida, a justificativa para sessões extraordinárias em todos os casos.

D) Servidores da JUCEC, por ser autarquia estadual, seguem regras estatutárias (RJU Estadual), não a CLT – erro conceitual grave.

E) Nada impede a celebração de convênios, independente de autorização excepcional, sendo ato comum de gestão descentralizada.

Dica de Prova: Redobre atenção quando a alternativa transcrever literalmente a norma – geralmente está correta em questões de legislação seca!

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