De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente de Monitoramento |

Q2307288 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado:

no caráter de obtenção de lucro em seu comércio ilegal

para proteger lavouras ou rebanhos, mesmo sem autorização

quando benéfico ao animal, sendo autorizado pela população local

em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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