A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem indiretamente a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local, ou na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado, admitido extrato para os atos não normativos.

A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas exclusivamente as condições de preço e as circunstâncias de tiragem.

Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, anualmente, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.