Em determinado ano, a Câmara Municipal de Viana rejeita as c...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888099 Legislação Municipal

Em determinado ano, a Câmara Municipal de Viana rejeita as contas anuais do prefeito, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas. De acordo com o rito da Lei Orgânica Municipal, para que aludido parecer do Tribunal de Contas fosse rejeitado pelos vereadores, seria necessário:

O voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O voto da maioria simples, se ratificado por consulta popular (plebiscito).

A maioria absoluta dos votos, em duas votações com intervalo de dez dias, e a remessa imediata das contas rejeitadas ao Ministério Público para os devidos fins.

Unanimidade dos parlamentares presentes, desde que haja maioria simples em Plenário, dado o caráter técnico e vinculante das decisões dos Tribunais de Contas e a relevância política da decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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