O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana est...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888098 Legislação Municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana estabelece que, além do vencimento do cargo, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias distintas. Considerando as disposições legais sobre a natureza e a incorporação dessas verbas, é correto afirmar que:

Não há hipótese legal em que os adicionais possam ser incorporados ao vencimento ou provento do servidor, tendo em vista seu caráter transitório e precário.

As vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor, sejam elas indenizações, auxílios ou gratificações, integram o vencimento- -base para o cálculo de férias e do décimo terceiro salário.

As indenizações, como as diárias e a ajuda de custo, incorporam-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de recebimento contínuo, para fins de aposentadoria.

As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto os adicionais podem ser incorporados nos casos e condições previstos em lei.

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