Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.