A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais hom...

as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.

todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.

uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.

autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.

a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.