Consoante o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, atu...
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Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |
Q301280
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Consoante o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, atualizado com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em: