Gabarito: E (Errado)

Análise do tema: A questão aborda a obrigatoriedade de observância das Normas Regulamentadoras (NR) na segurança operacional de instalações de petróleo e gás sob fiscalização da ANP, com foco nas refinarias de petróleo.

Legislação aplicável: As NR são normas federais expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo obrigatórias para empresas e empregadores que tenham empregados regidos pela CLT, conforme previsto no item 1.1 da Portaria MTB 3.214/78:

“As Normas Regulamentadoras (...) devem ser cumpridas pelas empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela CLT.”

Exemplo prático: Uma refinaria de petróleo, ao empregar operadores responsáveis por caldeiras, deve cumprir a NR 13 para garantir a integridade estrutural desses equipamentos e a segurança dos trabalhadores.

Justificativa da alternativa correta (Errado):

A afirmação contém um erro sutil. Apesar de listar corretamente algumas NRs aplicáveis ao setor, a obrigatoriedade das NRs limita-se a empregadores e empresas com vínculos celetistas. Pessoas físicas e entidades sem empregados regidos pela CLT não estão obrigadas a observar as NRs, conforme prevê o item 4.1 da NR 4:

“As empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela CLT, ficam obrigadas a organizar e manter... (NR 4, item 4.1)”

Além disso, algumas NRs podem não ser aplicáveis a todos os aspectos das operações de refinarias, variando conforme a atividade desenvolvida.

Pegadinha: O erro central está em afirmar que qualquer pessoa física ou jurídica está obrigada a observar as NRs, independentemente de possuir empregados CLT. Na leitura atenta do enunciado, é fundamental identificar o conceito de “empregadores regidos pela CLT” como condição de obrigatoriedade.

Dica de prova: Cuide para não generalizar obrigação legal — verifique sempre para quem a norma se destina.

Conclusão: A alternativa está errada: a observância das NRs não é universal a toda pessoa física ou jurídica, e sim restrita a quem possui empregados sob o regime da CLT.

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Ao meu ver a questão está correta e todas essas NRs citadas poderão ser de cumprimento obrigatório por parte da empresa citada na questão.

NR 13 não se aplica

Todas estas Normas citadas na questão aplica-se nesse ramo de atividade. Questão certa.

Claro que a NR 13 se aplica. Ao meu ver o gabarito dessa questão está errada.

Errado. A NR-13, no item 13.2.2, descreve que:

"Esta NR não se aplica aos seguintes equipamentos: 

l) tanques estruturais de embarcações, navios e plataformas marítimas de exploração e produção de petróleo;

m) vasos e acumuladores de equipamentos submarinos destinados à produção e exploração de petróleo".