Interpretação do Enunciado: A questão exige conhecimento sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais no contexto da Administração Pública, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Fundamentação Legal: O art. 6º da LGPD dispõe sobre os princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais, incluindo os dez listados na alternativa A. Já o art. 23 enfatiza que o setor público deve tratar dados com observância da finalidade pública e interesse público.

Tema Central: É fundamental conhecer e compreender os princípios da LGPD, pois são base de toda conduta administrativa na manipulação de dados pessoais, inclusive na administração pública.

Exemplo prático: Imagine um órgão público que coleta dados para inscrição em concurso. Ele deve limitar o tratamento ao necessário, informar claramente as finalidades e adotar medidas de segurança, como criptografia e controle de acessos, para proteger os dados dos candidatos.

Justificativa – Alternativa Correta:
Alternativa A: Correta!
Ela reproduz fielmente os princípios do art. 6º da LGPD, e seu cumprimento é obrigatório, inclusive pela Administração Pública. Isso está de acordo com a doutrina de Danilo Doneda, que destaca que todos os princípios se aplicam simetricamente ao setor público.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta. O art. 42 da LGPD prevê a responsabilização solidária do controlador e do operador em caso de violação à legislação. Ambos podem ser responsabilizados, exceto se provarem que não causaram o dano.

Alternativa C: Incorreta. A LGPD dedica título específico (art. 11 e seguintes) ao tratamento de dados sensíveis, impondo salvaguardas e exigindo bases legais e cuidados adicionais.

Alternativa D: Incorreta. O direito à eliminação de dados (art. 18, VI) não é absoluto, pois há exceções, como cumprimento de obrigação legal pelo controlador, conforme o próprio dispositivo prevê.

Pegadinha: Atenção a termos absolutos como “exclusiva” ou “absoluto”, que raramente estão corretos em direito administrativo e proteção de dados.

Conclusão:
O detalhamento dos princípios demonstra a centralidade do respeito à lei e à boa administração no trato de dados pessoais, protegendo direitos individuais mesmo no setor público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito: A

GAB A

A questão pediu a A.