Planejamento Tributário tem por finalidade proporcionar à e...

O tema central da questão é o Planejamento Tributário, que busca reduzir legalmente a carga tributária de uma entidade. Esse conceito se insere no direito tributário e se relaciona diretamente com a forma como as empresas e indivíduos gerenciam seus impostos.

De acordo com a legislação tributária brasileira, a prática de planejamento tributário visa a redução da carga tributária sem infringir a lei, diferenciando-se claramente da evasão fiscal, que é ilegal.

Legislação aplicável: A elisão fiscal é considerada uma prática lícita e é amparada pela interpretação da legislação tributária, embora não haja um artigo específico que a defina. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) são usados como base para a aplicação desse conceito.

Exemplo prático: Uma empresa opta por alugar veículos em vez de comprá-los, aproveitando deduções fiscais permitidas por lei para despesas de aluguel, reduzindo legalmente sua carga tributária.

A alternativa correta é a Elisão fiscal (Alternativa D). Este termo refere-se ao uso de estratégias legais para minimizar a carga tributária, sem burlar a legislação. É uma prática legítima e planejada, ao contrário da evasão, que é ilícita.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Evasão fiscal: Esta prática é ilegal, pois envolve a omissão de informações ou fraudes para evitar o pagamento de impostos.
• B - Processo de solicitação de redução de alíquotas de impostos diretos e/ou indiretos: Trata-se de um procedimento administrativo específico, não de planejamento tributário.
• C - Processo de substituição de impostos por taxas: Impostos e taxas têm naturezas jurídicas diferentes e não podem ser simplesmente substituídos.
• E - Processo administrativo de aproveitamento de créditos de impostos, taxas e contribuições: Este é um procedimento de compensação ou restituição de tributos pagos a maior, não um planejamento tributário.

Uma possível pegadinha na questão é confundir a elisão com a evasão fiscal. Lembre-se de que a elisão está dentro da legalidade, enquanto a evasão é uma infração.

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Letra D

Elisão Fiscal: é o mesmo planejamento tributário, é a execução de procedimentos, antes do fato gerador, legítimos, éticos, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário.

*Elisão Fiscal: é o mesmo planejamento tributário, é a execução de procedimentos, ANTES do fato gerador, legítimos, éticos, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário.

* Evasão Fiscal: são procedimentos adotados APÓS o fato gerador, por exemplo a omissão de registros em livros fiscais próprios, utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados. Em função disso causa enormes prejuízos aos negócios, ao governo e por extensão à sociedade como um todo. De acordo com Malkowski (2000, p. 32) “A evasão tributária designa a fuga de pagar tributo, onde o individuo adota procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador”

*Planejamento Tributário (Elisão Fiscal), é uma conduta lícita do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestida de nenhuma prática simulatória, com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível. O planejamento tributário surge muitas vezes das brechas encontradas na legislação e, por isso mesmo, há defensores de que o sistema tributário deveria ser simples, acreditando que, dessa maneira, o legislador estaria protegido da elisão.

elusão fiscal é quando o contribuinte simula determinado negócio jurídico, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, assim sendo, é considerado pela doutrina como o abuso das formas, pois conforme dito acima, o sujeito adota uma conduta atípica, mas artificiosa.

EXEMPLO: ministro do STF que abre uma ofshore no exterior para comprar uma apartamento em Miami, Não há tipicidade nisso, mas se o dito cujo nunca foi um empreendedor no comércio internacional e a trama foi só para dissimular a exação, fica claro que a conduta adotada eh artificiosa. ESSE EH APENAS UM EXEMPLO ILUSTRATIVO, QQ SEMELHANÇA COM A REALIDADE EH MERA COINCIDÊNCIA.

eLIsão fiscal = LÍcito