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Q3992177 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:



I. Autarquia e empresa pública.


II.Sociedade de economia mista e fundação pública.


III.Estatal e autarquia.


IV.Fundação pública e estatal.



Estão corretos:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 79, § 2º: "As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – autarquia;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – fundação pública." No enunciado, os itens I e II reproduzem essas espécies legais, de modo que a alternativa correta é a C.

Tema central: Administração indireta municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora o item I esteja correto, o item IV está errado porque inclui "estatal", expressão que não integra o rol do art. 79, § 2º, da Lei Orgânica.
B
Errada
Incorreta. Os itens III e IV não correspondem ao rol legal, pois ambos utilizam "estatal", termo não previsto como categoria da Administração Indireta municipal no dispositivo.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque corresponde aos itens I e II, que coincidem com as categorias previstas no art. 79, § 2º, da Lei Orgânica municipal.
D
Errada
Incorreta. O item II está correto, mas o item III está errado porque troca a categoria legal por "estatal", expressão que não consta do art. 79, § 2º.
Pegadinha da questão
A questão induz o candidato a aceitar o termo genérico "estatal" como se fosse categoria prevista na Lei Orgânica, quando o dispositivo exige correspondência literal com o rol taxativo.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre lei local, confira se a alternativa reproduz exatamente o rol previsto no dispositivo.
  • Se a alternativa usa termo genérico que não aparece na norma, a combinação deve ser afastada.
  • Quando a banca mistura itens corretos com expressão não prevista em lei, a alternativa inteira fica errada.

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