Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/...
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de
transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as
condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para
sentença definitiva.