Comentário do Professor – Direito da Criança e do Adolescente (ECA): Conceito e Prioridades

Análise do Enunciado: A questão exige a identificação do conceito legal de criança e adolescente, e da abrangência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), tema fundamental para concursos.

1. Legislação Aplicável:

• Art. 2º, ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.”

• Art. 3º, ECA: Garante todos os direitos fundamentais às crianças e adolescentes.
• Art. 5º, ECA: Veda qualquer forma de negligência ou opressão.
• Art. 7º, ECA: Protege o direito à vida/saúde por meio de políticas públicas.

Caso prático: Um jovem de 19 anos, cumprindo medida socioeducativa por ato infracional cometido aos 17, ainda poderá ser protegido pelo ECA até os 21 anos, mas jamais até os 23.

2. Alternativa Correta – EXCEÇÃO (Letra A):

A alternativa está incorreta, pois menciona “entre dezoito e vinte e três anos de idade”, quando o correto é até 21 anos. Essa pequena adulteração de números é uma pegadinha clássica de prova!

3. Justificativas das Alternativas:

B) Verdadeira. Conforme o Art. 3º do ECA, garante integralidade de direitos fundamentais.
C) Verdadeira. É a exata definição prevista no Art. 2º do ECA.
D) Verdadeira. Reproduz o texto do Art. 5º do ECA, vedando violações.
E) Verdadeira. Garante a proteção à vida/saúde, conforme Art. 7º.

Dica de Prova: Fique atento a trocas de números, datas e expressões! Sempre revise a redação dos artigos.

Jurisprudência: O STJ (Súmula 605) reforça que o ECA pode ser aplicado até os 21 anos em certos casos.

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz ressaltam que a ampliação do ECA até 21 anos é excepcional e restritiva.

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