Sobre a vigilância em saúde e meio ambiente do trabalho, ass...

A vigilância em saúde do trabalhador é uma das ações atribuídas ao Sistema Único de Saúde, mas não há autorização constitucional expressa para sua participação nas iniciativas de controle e fiscalização de produtos tóxicos. 

As ações de vigilância em saúde do trabalhador, juntamente com as de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, são de atribuição do Sistema Único de Saúde, sistema que também participa da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico necessárias para a redução do risco de doenças.

A proteção ao meio ambiente do trabalho compreende a realização de ações de vigilância em saúde do trabalhador nas empresas, com o apoio do Sistema Único de Saúde, que realiza o incremento tecnológico dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. 

A vigilância em saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho são atribuições do Sistema Único de Saúde, bem como a participação nas decisões a respeito de autorização do funcionamento de empreendimentos que possam causar riscos de degradação ambiental. 

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