Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competê...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322417 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito.

Instituir servidões administrativas.

Nomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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