A parte que se considerar agravada por decisão do presidente...

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Q241400 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Julgue o item subsequente, relativo ao Regimento Interno do STJ.

A parte que se considerar agravada por decisão do presidente da Corte Especial, de seção, de turma ou de relator poderá requerer, dentro do prazo de dez dias, a apresentação do feito em mesa para que a Corte Especial, a seção ou a turma se manifeste.
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