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Q3938743
Legislação Federal Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (4° Turma) |
Q3938743 Legislação Federal

Julgue o item sequente acerca da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência. 


À perícia médica federal e ao serviço social do INSS competem, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, reconhecer o grau de deficiência, bem como fixar a data provável do início da deficiência.

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