O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade pr...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030468 Direito Administrativo

O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:

pode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

pode ocorrer com inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;

deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;

deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato.

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