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Q463874
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |
Q463874 Direito Constitucional
Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o
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