Conforme a Lei nº 10.169/2000, que regula o § 2o do art. 23...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811727 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei nº 10.169/2000, que regula o § 2^o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

É permitida a cobrança de taxa de urgência.

É vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

A cobrança de valores acessórios independe de previsão legal.

É permitida a cobrança de taxa administrativa não prevista em tabela.

É permitida a cobrança de taxa de urgência e a cobrança de valores acessórios independe de previsão legal, desde que autorizados pelo CNJ.

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