A Lei nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para a fixaçã...
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Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811726
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para a
fixação de emolumentos. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta: