A Constituição menciona as emendas como único sistema de mud...

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Q832006

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832006 Direito Constitucional

A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

nesse caso, os atos de sanção e veto do Executivo são incabíveis.

as emendas aprovadas pelo Legislativo serão promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.

as emendas à Constituição rejeitadas podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

a Constituição admite, literalmente, a iniciativa popular como meio de propositura de emendas constitucionais.

as cláusulas pétreas são limites materiais implícitos às emendas constitucionais.

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