Interpretação do Enunciado
A questão trata do reingresso do servidor estável ao serviço público municipal por decisão judicial transitada em julgado. O ponto central é identificar como a legislação municipal nomeia esse instituto.

Legislação Aplicável
O tema está disciplinado na Lei Complementar nº 36/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra), art. 28:
“A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Explicação do Tema Central
O instituto da reintegração se aplica quando um servidor estável é demitido, mas posteriormente a demissão é anulada judicial ou administrativamente. Com a decisão transitada em julgado, ele retorna ao cargo com todos os direitos e vantagens restabelecidos.

Exemplo Prático
Imagine um servidor municipal estável que é demitido indevidamente. Ele recorre à Justiça, ganha a ação, e a decisão se torna definitiva (trânsito em julgado). Ele retornará ao seu cargo inicial, recebendo todos os pagamentos e direitos retroativos.

Justificativa da Alternativa Correta
A) Reintegração: Esta é a resposta correta, pois descreve exatamente o reingresso do servidor em virtude de decisão judicial definitiva, conforme prevê o art. 28 da Lei Complementar nº 36/2016 e é também referendada pela jurisprudência do STJ (REsp 1.941.987/PR).

Por que as demais alternativas estão erradas?
B) Aproveitamento: Refere-se ao retorno de servidor em disponibilidade; não se aplica aqui.
C) Reversão: É o retorno de servidor aposentado à atividade, o que não é o caso.
D) Transferência regressiva: Não existe este instituto na legislação municipal.
E) Progressão: É um avanço na carreira, não um retorno ao cargo.

Atenção às Pegadinhas
Fique atento aos termos: só a “reintegração” é ligada a decisão judicial que anula a demissão de servidor estável.

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