Comentário da questão (Aspectos Constitucionais do SUS):

O tema central da questão é a distribuição de competências na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, matéria regulada principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Legislação aplicável:

CF/88, Art. 200, I: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos...;"
Lei 8.080/1990, Art. 16, IX: "À direção nacional do SUS compete: IX - elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados de assistência à saúde, tendo em vista a execução de ações complementares".

Análise das alternativas:

Alternativa C (Correta): Compete à direção nacional do SUS elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados, nos termos do art. 16, IX, da Lei 8.080/1990. Exemplo prático: Quando um hospital privado firma convênio com o SUS para atendimentos, segue normas federais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois o controle, avaliação e fiscalização dos serviços de saúde não é atribuição exclusiva da União; Estados, DF e Municípios também possuem competência concorrente e complementar (CF/88, art. 23, II).

B) Incorreta; formular e elaborar normas e produzir insumos são atribuições da União. Municípios participam da execução, mas não possuem competência para elaborar normas nacionais de política de saúde.

D) Incorreta; a formulação de políticas de alimentação e nutrição é competência comum dos entes federados, não apenas dos Estados.

E) Incorreta; o saneamento básico é de competência comum (CF, art. 23, IX), não apenas dos municípios.

Pegadinhas: Atenção a expressões como "exclusiva" ou "unicamente", que costumam tornar alternativas erradas, já que a gestão do SUS é descentralizada e compartilhada.

Doutrina: Segundo José Cândido de Albuquerque, "a União exerce papel normatizador e ordenador central nas relações do SUS com o setor privado".
Jurisprudência: O STF (RE 566471) reafirma a competência da União para normatizar as relações entre o SUS e a saúde suplementar.

Resumo Final: A alternativa C é a correta, pois reflete fielmente a legislação. Para resolver este tipo de questão, foque nos termos exatos da lei e cuidado com expressões absolutas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!