De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerc...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.

Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.

A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.

O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.

A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerc...

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