A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra |

Q1381537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.

o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.

o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.

metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.

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