Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável
O tema central da questão é a obrigatoriedade da fase de planejamento nas contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) nos órgãos jurisdicionados pelo CNJ, considerando inclusive hipóteses de inexigibilidade de licitação. A legislação principal é a Resolução CNJ n.º 468/2022, especialmente o artigo 9º.

2. Citação da legislação:
Art. 9º da Resolução CNJ n.º 468/2022: “É obrigatória a execução da fase de planejamento da contratação de STIC, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: I – inexigibilidade...”

3. Explicação do tema:
O planejamento é etapa essencial e obrigatória em todo processo de contratação pública, inclusive nos casos onde a licitação é inexigível, sendo este entendimento reiterado em legislação, doutrina e jurisprudência.

4. Exemplo prático:
Imagine um tribunal que vá contratar, por inexigibilidade, um software que só pode ser fornecido por uma empresa específica. Mesmo nessa situação, a fase de planejamento com estudo técnico, justificativa e estimativa de custos é obrigatória antes da contratação.

5. Justificação da alternativa correta:
A alternativa está ERRADA porque a fase de planejamento não é facultativa, mas sim obrigatória, nos termos da Resolução CNJ n.º 468/2022, art. 9º.
Fundamentação reforçada pelo TCU no Acórdão 2.622/2015 e pela doutrina de Marçal Justen Filho.

6. Atenção à pegadinha:
O erro sutil do enunciado está na expressão “facultativa”. Muitos candidatos subestimam o rigor legal nas hipóteses de inexigibilidade, mas a norma é explícita quanto à obrigatoriedade do planejamento em qualquer forma de contratação!

Conclusão:
O conhecimento da norma e a leitura atenta de termos como "facultativa" ou "obrigatória" é fundamental para evitar erros em prova.
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A fase de planejamento da contratação de soluções de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) não é facultativa, mesmo nos casos de inexigibilidade de licitação. Essa etapa é obrigatória e essencial para garantir a adequação, eficiência e transparência do processo, conforme estabelecido em normas e boas práticas de governança pública