Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão trata do conceito legal de organização criminosa, definido na Lei nº 12.850/2013. Esse tema frequentemente aparece em concursos para a área de segurança pública, pois é fundamental para diferenciar crimes organizados de outras formas de associação criminosa.

2. Legislação Aplicável

O ponto-chave está no Art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013:

“Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

3. Jurisprudência e Doutrina

O STF, no HC 127.186, confirmou que ao menos quatro pessoas são necessárias para caracterizar organização criminosa. O doutrinador Guilherme de Souza Nucci afiirma também sobre a obrigatoriedade de quatro ou mais integrantes e estruturação (“Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”).

4. Exemplo Prático

Pense numa quadrilha de tráfico de drogas com três pessoas: não é organização criminosa, mas sim associação criminosa. Quando surge um quarto integrante e todos possuem funções divididas (batedor, gerente, transportador, vendedor), passa a ser organização criminosa.

5. Justificativa da Alternativa C (Certo)

A alternativa afirma que para a formação da organização criminosa exige-se no mínimo quatro pessoas, exatamente como diz a lei. Está correta.

6. Observações sobre pegadinhas

Preste atenção à exigência legal: não basta associação, é preciso estrutura, divisão de tarefas e ao menos quatro envolvidos. Muitos confundem com os 3 membros da associação criminosa (art. 288, Código Penal).

Resumo:
Para caracterizar uma organização criminosa: mínimo de 4 pessoas, estruturação e divisão de tarefas, como prevê claramente a Lei 12.850/2013.

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caberia recurso, desde 2013 o mínimo é 3 pessoas

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

O comentario do igor confude os colegas.

º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm

Segundo a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal:

• Art. 1º, § 1º: considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional.

Assim, a exigência mínima é de quatro pessoas, exatamente como enunciado.

Portanto, a questão está CERTA.

"que visa combater o crime organizado de forma eficaz e rigorosa."

KKKKKKKK(...)

GAB: CERTO

Considera-se organização criminosa:

• A associação de 4 ou mais pessoas
• Estruturalmente ordenada = houver escalonamento hierárquico entre os agentes.
• E caracterizada pela divisão de tarefas, Ainda que informalmente
• Com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza
• Mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos
• Ou que sejam de caráter transnacional (aqui é independente da pena)

ORCRIM pontos importantes

• Plurissubjetivo (ou Plurilateral, ou Concurso Necessário) → pelo menos 4 pessoas.
• CRIME FORMAL (ou de consumação antecipada, ou de resultado cortado) → CONSUMA COM: promover, constituir, financiar ou integrar ORCRIM (art. 2º).
• CONSUMAÇÃO → Não é necessário que os membros tenham cometido qualquer crime
• Espécie de crime de conduta paralela → os diversos agentes (pelo menos 4) auxiliam-se mutuamente com o objetivo de produzir um mesmo resultado.
• É um crime abstrato - pune a circunstância de fazer parte da associação.
• Agentes responderão em concurso pelos crimes praticados (ORCRIM + crime praticado).
• CRIME ORGANIZADO POR EXTENSÃO → todos os crimes cometidos pela ORCRIM
• FLAGRANTE CONTROLADO → NÃO precisa autorização
• INFILTRAÇÃO → precisa autorização

·        Interceptação telefônica: autorização judicial.

·        Ação controlada: prévia comunicação ao juiz.

• ÚNICA AGRAVANTE → EXERCER O COMANDO (art. 2º, § 3º)
• Ausência da estabilidade ou permanência caracteriza concurso eventual de agentes
• FRISE-SE: é necessário comprovar estabilidade e durabilidade
• Não se caracteriza ORCRIM a associação para o cometimento de uma única infração penal
• Gestão das ORCRIN´s → projeção VERTICAL, escalonada (hierarquizada).
• Instrução dos crimes p/ procedimento ordinário – 120 dias réu preso – prorroga igual p/ complexidade ou por fato procrastinatório atribuível ao réu (Art. 22, PU).
• Condenação PERDA DO CARGO → EFEITO AUTOMÁTICO + interdição p/ 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena (Art. 2°, §6º)
• Prazo para oferecer denúncia (ou processo), relativo ao colaborador -> poderá ser suspenso por até 6 meses -> prorrogável = período -> suspende prazo prescricional (Art. 4º, §3º)
• Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela ORCRIM, é INDISPENSÁVEL que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles.