Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
O item avalia conhecimento sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos do Poder Judiciário, especialmente quanto à obrigação dos tribunais — excetuando-se o STF — de implementar ações para a gestão dos ativos de informação e o controle de acesso a sistemas informacionais, conforme estabelecido em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

2. Legislação Aplicável
A principal referência é a Resolução CNJ n.º 396/2021:
“Art. 20 – Cada órgão do Poder Judiciário, com exceção do STF, deverá constituir Comitê de Governança de Segurança da Informação (CGSI), ao qual caberá: I – propor a Política de Segurança da Informação do órgão; II – propor ações para a gestão dos ativos de informação; III – propor a política de controle de acesso a sistemas informacionais; [...]”

3. Tema central e conhecimentos necessários
Saber identificar quais responsabilidades cabem aos tribunais em matéria de segurança da informação, distinguindo-as das competências do STF e compreendendo as funções do CGSI.

4. Exemplo Prático
Imagine o TRF criando uma equipe dedicada a definir quais servidores podem acessar sistemas processuais eletrônicos. Paralelamente, o mesmo TRF implementa políticas para inventariar, proteger e monitorar todas as bases de dados sob sua guarda, conforme exige a Resolução CNJ n.º 396/2021.

5. Justificativa da Alternativa Correta
O item está correto porque reflete exatamente a previsão normativa: é dever dos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário, com exceção do STF, adotar mecanismos formais de gestão dos ativos de informação e controle de acesso, ambos detalhadamente previstos no artigo 20 da Resolução CNJ 396/2021.

6. Estratégia de Resolução & Possíveis Pegadinhas
O trecho “com exceção do STF” é ponto-chave. Muitos candidatos erram por não atentar a essa ressalva. Atenção também para não confundir gestão de ativos de informação (abrange inventário, proteção, atualização e monitoramento de dados e sistemas) com ações meramente técnicas ou rotineiras.

Resumo Doutrinário e Jurisprudencial
Doutrinadores como André Luiz Andrade (“Segurança da Informação no Poder Judiciário”) ressaltam a importância do CGSI na implementação estruturada dessas políticas. Não há, até o momento, discussão relevante nos tribunais superiores sobre descumprimento dessas exigências, sinalizando aceitação pacífica da norma.

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Não esquecer a exclusão do STF, que tem competência administrativa própria e não está subordinado às diretrizes do CNJ nesse aspecto