O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Gros...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165549 Legislação Estadual

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.

do indeferimento do recurso à autoridade superior.

a qualquer tempo, a pedido, ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

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