A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos ter...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra |

Q3562383 Legislação Municipal

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

39 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

37 da Constituição Federal.

38 da Lei de Contratação do Município.

35 da Lei Orgânica do Município.

36 da Lei Orgânica do Estado de Santa Catarina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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