Com base na Lei Complementar...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Florestal - edital 7 |
Q3703442
Legislação Municipal
Com base na Lei Complementar n.º 504/2018, é correto
afirmar que a Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais será recolhida até a data do requerimento do
serviço/atividade ou parcelada em até 6 (seis) vezes,
desde que a parcela não seja inferior a: