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Q3703442 Legislação Municipal
Com base na Lei Complementar n.º 504/2018, é correto afirmar que a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço/atividade ou parcelada em até 6 (seis) vezes, desde que a parcela não seja inferior a:         
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