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Q3837718
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3837718 Pedagogia
De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos, 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar a hipótese do art. 56 do ECA que impõe comunicação ao Conselho Tutelar. A evidência decisiva é o inciso III, que prevê “elevados níveis de repetência”; por isso, a alternativa A é a correta.

Tema central: Art. 56 do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 56 do ECA para comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. O inciso III do dispositivo prevê, de modo expresso, os casos de elevados níveis de repetência.
B
Errada
Está errada porque fraudes reiteradas em testes, exames e provas não aparecem no rol do art. 56 do ECA. O critério aqui é objetivo: a hipótese precisa estar prevista no dispositivo, e não está.
C
Errada
Está errada porque suspeitas de apropriação indébita de objetos da comunidade escolar não integram as hipóteses listadas no art. 56. O dispositivo tem rol fechado para essa comunicação obrigatória.
D
Errada
Está errada porque comportamentos de indisciplina e desobediência persistentes não são situações previstas no art. 56 do ECA como causa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.
Pegadinha da questão
A confusão foi trocar a hipótese legal expressa de repetência por problemas disciplinares, infracionais ou administrativos escolares que parecem relevantes, mas não constam no art. 56.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar o art. 56 do ECA, confira se a alternativa coincide com uma das hipóteses expressas do dispositivo, sem ampliar o rol por analogia.
  • Separe problemas escolares em geral das situações legalmente tipificadas para comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.
  • Em questão de legislação com norma curta, a correspondência literal com o texto legal costuma ser o dado decisivo.

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