Comentário da Questão – Lei nº 13.317/1999 (Minas Gerais): Fiscal Sanitário

1. Interpretação do tema:
O tema central trata da competência para coordenação, normatização e fiscalização das ações de saúde no âmbito do Estado, conforme disposto na Lei nº 13.317/1999, crucial para o exercício do cargo de Fiscal Sanitário.

2. Legislação aplicável:
Art. 54 da Lei nº 13.317/1999: “Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.”

3. Tema central explicado:
A questão verifica quem possui atribuição legal para coordenar, normatizar e fiscalizar as ações de saúde no Estado, um aspecto prático da atuação do Fiscal Sanitário.

4. Exemplo prático:
Se um município identifica irregularidades sanitárias em um comércio local, a Secretaria Municipal de Saúde tem competência para instaurar procedimento de fiscalização e aplicar as medidas cabíveis.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está em absoluta consonância com o Art. 54 da Lei 13.317/1999, prevendo a atribuição das Secretarias Estadual e Municipais, ou órgãos equivalentes, nos termos da lei.

6. Crítica às demais alternativas:

A: Incorreta. O processo de apuração de infrações sanitárias segue rito administrativo próprio do Estado ou Município, não federal, nem relacionado ao Decreto-Lei nº 2.008/41.
B: Incorreta. O SUS atua sim na formulação da política ambiental e de saneamento nos termos da Constituição Federal e da legislação estadual.
D: Errada. Limita indevidamente a prestação do serviço ao âmbito federal e com acesso restrito, contrariando o princípio da universalidade e descentralização previsto tanto na legislação estadual como federal.

7. Estratégias de leitura:
Palavras como "única e exclusivamente" (D) ou menção equivocada à competência federal (A) são típicas pegadinhas.

Jurisprudência: O TJ-MG reforça: “A competência de fiscalização decorre da lei estadual, atribuída, de fato, às Secretarias de Saúde...” (Apelação Cível XXXXX20248130411).

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a importância da descentralização e coordenação no SUS.

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gab c

correção em sublinhado com base nos estudos para a área sanitária e não na lei citada =

• As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo respectivo a cada ente, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos na lei 6737/77.
• O SUS participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal.
• Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.
• As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos por todas as unidades de saúde, organizados e coordenados pelos respectivos órgãos, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento a qualquer horário.

Art. 12 – As ações e os serviços de saúde, desenvolvidos por unidades de saúde federais, estaduais e municipais, das administrações públicas direta e indireta ou por unidades privadas contratadas ou conveniadas, serão organizados e coordenados pelo órgão gestor, de modo a garantir à população o acesso universal aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento integral.

Gabarito: Letra C

Art. 7º – Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:

I – coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei;

II – elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso I;

III – fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária no seu âmbito respectivo.

Amo a Ms-concursos!

C

A Lei Est. MG 13.317/99 define que compete a SES e SMS coordenar a promocao e protecao da saude, alem de elaborar normas e fiscalizar. O processo e administrativo estadual e o SUS deve sim participar da politica ambiental.

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