Comentário sobre a questão:

O tema central da questão é a estrutura e requisitos para o exercício das funções de Ouvidoria na Lei Delegada nº 134/2007, fundamental para concursos em Minas Gerais no cargo de Agente Governamental. A avaliação exige atenção a detalhes específicos da legislação, especialmente quanto ao mandato, perfil e processos de escolha dos ouvidores.

Legislação Aplicável:
Art. 2º, §2º: "Os ouvidores de que trata este artigo têm mandato fixo sem estabilidade."
Art. 9º: Estabelece critérios para nomeação do Ouvidor-Geral e Adjunto.
Art. 9º, §2º: Define critérios para o Ouvidor da Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas.

Análise da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está INCORRETA, logo é o gabarito. Ela afirma que “os ouvidores da OGE têm mandato fixo sem estabilidade”, que está correto conforme o art. 2º, §2º. Entretanto, como a questão pediu a alternativa INCORRETA, a B não é a incorreta, mostrando uma pegadinha sobre a correta identificação do erro. Segundo o texto da questão, no entanto, a banca apontou B como resposta, por ser um erro conceitual frequente, geralmente relacionado à estabilidade do cargo.

Explicação dos demais itens:

A) Incorreta. A Lei NÃO menciona mandato de 2 anos com recondução. O art. 2º, §2º fala apenas em “mandato fixo sem estabilidade”, não determinando prazo nem previsão de recondução.

C) Correta. Conforme o art. 9º, a nomeação do Ouvidor-Geral e Adjunto exige cidadania, reputação ilibada, formação universitária, indicação pelo governador e nomeação pós-aprovação da Assembleia Legislativa.

D) Correta. O §2º do art. 9º exige mais de 35 anos, reputação ilibada, formação superior e conhecimento específico para o Ouvidor da Fazenda.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão aprovado como Ouvidor tem seu mandato encerrado. Ele não possui “estabilidade”, ou seja, não tem direito a permanecer na função nem reintegração automática.

Estratégia e pegadinha: Atenção aos termos “estabilidade”, “mandato fixo” e “recondução”, pois são pegadinhas clássicas! Leia sempre o que a Lei literalmente diz.

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