Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fund...

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Q3655525
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |
Q3655525 Direito Administrativo
Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 173, § 2º, determina: “§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.” Como E afirma que essas entidades poderão gozar de tais privilégios, também está incorreta. Assim, embora B seja o gabarito oficial, a redação apresentada contém duas alternativas incorretas.

Tema central: Regimes das entidades administrativas
Análise das alternativas
A
Errada
A afirmação é juridicamente correta e, portanto, não atende ao comando de assinalar a incorreta. O Código Civil, art. 41, caput e inciso IV, estabelece: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;”. A natureza pública interna das autarquias decorre de classificação legal expressa.
B
Certa
B atende ao comando de assinalar uma afirmação incorreta porque exclui a possibilidade de fundações estatais de direito público. O entendimento do STF no Tema 545 admite regime público ou privado, conforme o estatuto de criação ou autorização e as atividades prestadas. O erro está na obrigatoriedade do regime privado, não na possibilidade de sua adoção. Preserva-se o gabarito oficial B, com a ressalva de que E também contém erro jurídico.
C
Errada
A afirmação é juridicamente correta e não atende ao comando. A Lei nº 13.303/2016, art. 5º, dispõe: “Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” A forma de sociedade anônima é obrigatória.
D
Errada
A afirmação é juridicamente correta na hipótese indicada de exploração de atividade econômica. A Constituição Federal, art. 173, § 1º, inciso II, prevê: “II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;”. Esse regime abrange as obrigações trabalhistas e tributárias mencionadas. Isso não significa submissão exclusiva ao direito privado. A alternativa corresponde ao conteúdo da regra, mas não é sua transcrição literal.
E
Errada
A afirmação também é juridicamente incorreta: autoriza privilégios fiscais exclusivos que a Constituição Federal, art. 173, § 2º, expressamente proíbe. Ao empregar “poderão” em lugar de “não poderão”, inverte a vedação constitucional. Assim, E não pode ser eliminada como afirmação correta para preservar a exclusividade de B. Há duas alternativas incorretas na versão fornecida.
Pegadinha da questão
Em B, confunde-se a possibilidade de regime privado com sua obrigatoriedade. Em E, a ausência de “não” inverte a proibição constitucional; isso produz uma inconsistência objetiva na questão, e não há base para presumir erro de transcrição.
Dica para questões semelhantes
  • Nas fundações estatais, verifique o estatuto de criação ou autorização e as atividades prestadas: a denominação fundacional não impõe regime privado.
  • Distinga sujeição das estatais exploradoras de atividade econômica ao regime empresarial privado de submissão exclusiva ao direito privado.
  • Quanto a privilégios fiscais, confira se o benefício é extensivo ao setor privado: o art. 173, § 2º, veda privilégios exclusivos.
  • Se outra alternativa também contrariar expressamente a norma, registre a inconsistência sem transformar essa afirmação em correta para acomodar o gabarito oficial.

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Comentários

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GAB: B

Fundações Públicas

  • Criadas por lei específica, mas dependem de autorização legal para instituição.
  • Podem ter personalidade de direito público ou privado.
  • Finalidade: atividades sociais e científicas, sem fins lucrativos.
  • Ex: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
  • As fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, enquanto as de direito privado são autorizadas por lei. atividades não lucrativas, mas de interesse público, como assistência social, cultura, educação e saúde.

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Incorreta

Incorreta

Incorreta

Incorreta....

Não é só a "B" a questão "E" não está 100% correta também, me lembrei do meu professor falando sobre isso na aula então marquei como errada.

E - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Não, a Constituição Federal (Art. 173, § 2º) proíbe que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado quando exploram atividade econômica, visando um tratamento isonômico no mercado; exceções podem existir para aquelas que prestam serviços públicos monopolizados, onde a imunidade recíproca ou outros benefícios podem ser aplicados, mas a regra geral é a sujeição ao regime privado. 

As fundações são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado. Tá certo?

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.

§ 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da 

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