Gabarito: Errado

1. Interpretação e tema jurídico:

O item aborda a Organização da Administração Pública, mais especificamente a distinção entre Administração Direta e Administração Indireta, e a personalidade jurídica dessas entidades.

2. Legislação Aplicável:

O art. 37, XIX da Constituição Federal determina: "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia...".

O art. 5º, I e IV do Decreto-Lei 200/1967 define autarquias como entidades com personalidade jurídica própria e destaca que fundações públicas também gozam de personalidade, podendo ser de direito público ou privado.

3. Explicação do Tema:

A Administração Direta é composta por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta engloba entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

4. Exemplo Prático:

A INSS é uma autarquia federal, com personalidade jurídica própria (pode, por exemplo, ser parte em processos judiciais). O Município, integrante da administração direta, age em nome próprio, pois é pessoa jurídica de direito público interno.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

O item está errado porque Administração Indireta é formada justamente por entidades com personalidade jurídica própria. Já Administração Direta compreende apenas os órgãos integrantes dos entes federativos, que não possuem personalidade jurídica distinta destes.

6. Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 789.874) reconhece que autarquias e fundações possuem personalidade jurídica própria. Segundo Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, a Administração Indireta caracteriza-se por suas entidades com personalidade e autonomia administrativa.

7. Possível pegadinha:

Fique atento à inversão dos conceitos! Muitos confundem órgãos da Administração Direta (sem personalidade própria) com as entidades da Indireta (com personalidade).

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é impressão minha ou o gabarito está errado?

autarquia tem personalidade jurídica, não entendi o gabarito da questão.

Gabarito errado. Tanto Adm Direta quanto indireta têm sim personalidade jurídica.

gabarito erraadoooo

palha-assada!

Só acabando com meu percentual... Vlw QC