Em relação aos contratos de consumo, regidos pela Lei n° 8.0...

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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM

Q1235467 Direito do Consumidor

Em relação aos contratos de consumo, regidos pela Lei n° 8.078/90, é INCORRETO afirmar que:

nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante o pagamento em prestações, é vedada a perda total das prestações pagas em benefício do credor em razão de resolução do contrato, por inadimplemento do consumidor.

é expressamente vedado o direito de arrependimento nos contratos de fornecimento de produtos e serviços celebrados fora do estabelecimento comercial.

as cláusulas que implicarem limitação a direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata e fácil compreensão.

são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

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