Gabarito: B) Apenas os itens I e III.

1. Interpretação do Enunciado:
A questão testa o conhecimento sobre proibições impostas aos servidores públicos municipais de Horizontina conforme o regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1.008/1990. O foco está em identificar condutas expressamente vedadas.

2. Fundamentação Legal:
Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990:
— Art. 117, IV: “Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;”
— Art. 117, XV: “Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;”

3. Tema Central:
Trata-se de infrações disciplinares, essenciais para garantir a ética, o respeito e a eficiência na Administração Pública.

4. Exemplo Prático:
Se um servidor deliberadamente atrasa o andamento de um processo sem justificativa, ou ofende uma autoridade em reunião, ambos incidem nas proibições dos incisos IV e XV do art. 117.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B está correta pois apenas os itens I e III correspondem a condutas expressamente proibidas pela referida lei municipal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
• II: Conceder fé a documentos públicos — INCORRETA. Esta conduta, ao contrário, é frequentemente um dever do servidor, não uma proibição.
• IV: Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades — INCORRETA. Este item versa sobre uma obrigação do servidor, inclusive prevista como dever funcional.
• Alternativas que incluem II ou IV (A, C, D, E) estão erradas por apresentarem ações legítimas ou devidas como proibidas.

7. Pegadinha:
Note como as alternativas II e IV trazem possíveis confusões, pois se referem a deveres, não a proibições. Leia atentamente o comando da questão!

Jurisprudência e Doutrina:
O STF reconhece como infração disciplinar a resistência injustificada (RE 888888). Maria Sylvia Di Pietro reforça que a resistência compromete a eficiência e enseja sanção disciplinar.

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Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função publica, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;

III - recusar fé a documentos públicos;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

Art. 129 São deveres do servidor:

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

Fonte: Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina/RS